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3 de Junho de 2020

Exportação. Retorno de Mercadoria Exportada

Exportação Parcial de mercadoria exportada e não entregue ao destinatário.

Josiane Oliveira, Despachante Aduaneiro
Publicado por Josiane Oliveira
há 2 anos

Autor: Josiane Oliveira.

  1. Introdução

O trabalho em questão busca tratar da devolução de mercadoria exportada e devolvida parcialmente pelo destinatário por não atender as especificações técnicas mínimas exigidas pelo País importador

2. Aspectos Aduaneiros e fiscais no Despacho de Exportação

    Via de regra, a mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior, a título definitivo ou não, fica sujeita a despacho de exportação. Ainda, sujeita-se a despacho de exportação a mercadoria que, importada a título não definitivo, deva ser reexportada, ou seja, de retorno ao exterior.

    Sendo assim, entende-se por despacho aduaneiro de exportação, o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O despacho somente poderá ter início após o registro de exportação – RE ou da DU-e, no SISCOMEX, e dentro do prazo de validade desse registro.

    Conforme previsto no art. 8º da referida IN a declaração para despacho de exportação será apresentada à unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre:

    (i) o porto alfandegado, o aeroporto alfandegado ou o ponto de fronteira alfandegado;

    (ii) o local de Zona Secundária, alfandegado ou não, indicado pelo exportador, onde se encontrar a mercadoria: ou

    Tem-se por iniciado o despacho aduaneiro de exportação na data em que a declaração for registrada.

    De acordo com o § 3º do art. 15-B da IN SRF nº 28/1994, o Envio da Declaração para Despacho Aduaneiro de Exportação, marca o fim da espontaneidade para o exportador alterar ou cancelar a declaração para despacho, e impede quaisquer alterações posteriores sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira, e logo após a declaração será submetida à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira.

    Os registros, no SISCOMEX, do desembaraço aduaneiro dos produtos submetidos a despacho aduaneiro mediante procedimento especial, serão realizados à vista dos dados prestados pelo exportador, no Sistema, e dos constantes das Notas Fiscais e de outros documentos que os instruírem.

    Destaque-se que no caso de mercadoria cuja natureza exija assistência técnica para sua identificação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá solicitar laudo técnico, registrando a ocorrência no sistema. Porém, o laudo cujo resultado não seja imediato, não impede a continuidade do despacho e o embarque da mercadoria. No caso, das mercadorias exportadas a granel a quantificação será feita mediante pesagem, medição direta ou arqueação.

    Concluída a conferência aduaneira sem exigência fiscal ou de outra natureza, ou tendo a Declaração para despacho sido selecionada para o canal verde, dar-se-á o desembaraço aduaneiro e a consequente autorização para o seu embarque ou transposição de fronteira.

    Após o embarque o transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.

    Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, mediante procedimento especial, o prazo será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque.

    A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. Nas exportações por via marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador.

    A averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais.

    E, será automática, entre outros casos, após:

    (i) o desembaraço da mercadoria; ou

    (ii) a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, quando os dados sobre a carga embarcada forem informados, no Sistema, e coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização aduaneira.

    Caso a averbação não ocorra automaticamente, caberá a fiscalização aduaneira realizá-la, por meio de registro no Sistema, das divergências constatadas.

    Ainda é importante observar que o art. 673 do RA estabelece que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Exceto, disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe do agente ou do responsável, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

    Sendo assim, caso a operação de exportação não tenha se concretizado o responsável pela operação fica sujeito as penalidades cabíveis.

    3. Da Retificação do Registro de Exportação

      No caso de retificação do registro de exportação, que é o documento que compreende o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal com fins de caracterizar a operação de exportação, a fiscalização aduaneira poderá fazer a alteração dos seguintes dados quando o despacho já estiver averbado:

      (i) todos os dados de embarque informados pelo transportador, com a exceção do CNPJ/CPF do transportador e seu representante;

      (ii) inclusão/exclusão de conhecimento de carga nos dados de embarque;

      (ii) os campos "quantidade na unidade de comercialização" e "descrição da divergência", constantes da tela de desembaraço ou de averbação, registrados com divergência.

      Contudo, a retificação dos dados do despacho será feita mediante solicitação do exportador ou interessado, ou de ofício, por meio de processo administrativo.

      O RE pode ser alterado em qualquer momento antes de se iniciar o procedimento do despacho aduaneiro (registro da DE). Entretanto, qualquer alteração submeterá o RE a nova análise, a qual poderá implicar em novas anuências.

      A legislação aduaneira dispõe de forma específica quanto ao tratamento administrativo-aduaneiro no caso de retificação de registro de exportação já averbado. Já no caso de registro de exportação que já tenha sido desembaraçado, mas não tenha sido averbado não há previsão legal de forma específica quanto ao tratamento, o registro que pode ser retificado é aquele que estiver ainda em fase de despacho ou fase anterior conforme observado a seguir.

      4. Da Retificação da Declaração de Exportação.

        Em havendo algum lapso que permita a retificação da Declaração de Exportação, deverá ser observando-se os seguintes momentos:

        (i) antes do Envio da Declaração Para Despacho, pelo exportador;

        (ii) no Curso do Despacho; ou

        (iii) após a Averbação, pela Aduana.

        5. Do Cancelamento da Declaração de Exportação.

          A Declaração de Exportação (DE) poderá ser cancelada de acordo com os arts. 31, 31-A e 35 da

          IN SRF nº 28/1994, nas seguintes hipóteses:

          i. Automaticamente – decorrido o prazo de 15 (quinze) dias de seu registro sem que tenha enviado para despacho;

          ii. Pelo declarante ou exportador - antes do envio da declaração para despacho no Siscomex;

          iii. Pela fiscalização aduaneira de ofício ou a pedido.

          (a) pedido formal do exportador:

          1. quando constatado erro involuntário em registro, não passível de correção no Siscomex;

          2. quando ocorrer desistência do embarque, acompanhada de comprovação documental.

          (b) de ofício:

          1. quando constatado, em qualquer etapa da conferência aduaneira, descumprimento das normas de exportação;

          (c) demais casos:

          1. no caso de pedido de retificação de RE, integrante de despacho com mais de um RE, que envolva campos de consistência do despacho de exportação;

          2. no caso de pedido de retificação de CNPJ informado incorretamente;

          3. sempre que o depositário liberar para embarque mercadoria não desembaraçada;

          4. quando o transportador realizar operação de embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira.

          Nesse sentido, a Notícia Siscomex nº 80/1995 dispõe que o cancelamento de despacho averbado será efetuado mediante solicitação do exportador, formalizada em processo administrativo fiscal.

          No entanto, cabe-nos ressaltar que o cancelamento do despacho não implica cancelamento dos registros de exportação correspondentes, que poderão, observados seus prazos de validade e após as correções devidas, serem utilizados em novo despacho de exportação.

          Ainda, destaque-se que o cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por eventuais infrações, conforme previsto no parágrafo único do art. 594 do RA.

          6. Aspectos Aduaneiros e fiscais no Despacho de Exportação.

            O despacho aduaneiro é o mecanismo por meio do qual a autoridade fiscal constata se a mercadoria descrita é realmente aquela que está sendo examinada fisicamente e se os tributos foram corretamente recolhidos.

            É também nesse procedimento que se destacam diferenças circunstanciais e a respectiva aplicação de multas consideradas cabíveis.

            O despacho aduaneiro é constituído pelo conjunto de documentos que explicam e orientam a importação (ex: D.I., conhecimento de carga e, quando for o caso, fatura, guia de importação, certificado de origem, etc).

            Via de regra, toda mercadoria procedente do exterior deve estar sujeita a despacho, o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA), dispõe da seguinte forma:

            “Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ).

            Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70.”

            O despacho tem início com o registro da D.I e seu término com o desembaraço aduaneiro, como prevê o Regulamento Aduaneiro (DEC. 6.759/09):

            Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.

            § 1o O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.

            § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.

            (...)”

            Ainda, quanto ao início do despacho aduaneiro, o art. 546 do RA estabelece que:

            “Art. 546. O despacho de importação deverá ser iniciado em (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ):

            I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária;

            II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e

            (...).”

            Em complemento ao despacho de importação, cabe-nos destacar que de acordo com Tratamento Administrativo aplicado poderá haver exigência de anuência de algum órgão competente para que se proceda a importação, conforme disposto no art. 550 do RA:

            “Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX.

            § 1o A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do SISCOMEX.

            § 2o No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio.

            § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento.”

            Na DE haverá indicação:

            1. do número do RE objeto do despacho;

            2. da identificação de cada estabelecimento da empresa exportadora e de sua participação no despacho de exportação;

            3. dos números e séries das notas fiscais que instruem o despacho, por estabelecimento exportador;

            4. da quantidade total de volumes, discriminados segundo a espécie e a marcação;

            5. dos pesos líquido e bruto totais da mercadoria submetida a despacho;

            6. do valor total da mercadoria, na condição de venda e moeda de negociação, indicadas no (s) Registro (s) de Exportação;

            7. da via de transporte utilizada;

            8. de tratar-se ou não de despacho fracionado;

            9. de tratar-se ou não de despacho a posteriori;

            10. da identificação do veículo transportador, quando for o caso;

            7. Do Despacho “a posteriori”

              No Despacho a “posteriori” a Declaração de Exportação é efetuada após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional. Sendo assim, o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos previstos no art. 52 da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

              O inciso I do parágrafo único do art. 52 da IN SRF nº 28/1994, dispõe sobre as exportações de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados que tem condicionalmente o embarque da mercadoria antes do registro da Declaração de Exportação (DE) condicionado a autorização do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o local de embarque.

              Conforme previsto no Manual de Exportação, os registros, no Siscomex, do desembaraço aduaneiro dos produtos submetidos a despacho aduaneiro “a posteriori” serão realizados à vista dos dados prestados pelo exportador, no sistema, e dos constantes das Notas Fiscais e outros documentos exigíveis.

              8. Aspectos Aduaneiros relacionados a mercadoria exportada que retorne ao País.

                Observado o cenário disposto na introdução é importante notar dois aspectos relevantes.

                Em primeiro lugar, de acordo com o art. 70 do RA, considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, exceto se:

                (i) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

                (ii) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

                (iii) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

                (iv) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

                (v) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

                Quanto à interpretação dada para o artigo em referência, o Acórdão nº 07-8167 de 21 de Julho de 2006 da DRFJ dispõe que não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro tanto, de mercadorias que retornem ao País por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição, quanto por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.

                Ainda, determina que sobre as mercadorias que retornem ao País por uma das condições acima não incidem, tampouco, os tributos decorrentes, nem é possível aplicar a multa por falta de Licença de Importação (LI).

                Por outro lado, cabe-nos observar que o retorno/devolução de mercadoria exportada também está sujeito aos procedimentos relativos ao despacho de importação, porém, é importante notar que o retorno/devolução deve ser do mesmo produto descrito nos documentos instrutivos de exportação, de forma que seja possível se caracterizar que de fato houve devolução por motivos alheio à vontade do exportador, ou qualquer outro citado.

                Em complemento, conforme entendimento disposto no Recurso Especial nº 1.213.245 - RS (2010/0178505-3), a manifestação da vontade do exportador não está direcionada a respectivo erro no envio da mercadoria, já que em entendimento contrário seria um desestímulo à exportação e consequentemente à economia nacional, e no envio equivocado de mercadorias para o exterior, há sobretudo incômodos suportados por ambos, importador e exportador, além das despesas relacionadas a devolução e/ou reenvio de mercadoria, se assim couber.

                Em Segundo, e na contramão do disposto anteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF nº 03-02.692, de 20 de fevereiro de 2006, traz o entendimento de que a mercadoria exportada a título definitivo, que venha a ser importada posteriormente está sujeita ao imposto de importação, já que os julgadores entendem que a mercadoria precisa ser nacionalizada, já que perdera esse atributo quando originalmente exportada.

                9. Aspectos relacionados à Denúncia Espontânea

                  A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora.

                  Em 2010, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 foi alterado pela Medida Provisória nº 497/10, convertida na Lei nº 12.350/10, de forma que a denúncia espontânea realizada em procedimento aduaneiro passasse a afastar também a imposição de penalidade de natureza administrativa:

                  "§ 2º - A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (destacamos)

                  Por fim, vale lembrar que além dos documentos instrutivos de Despacho Aduaneiro de Importação poderá ser solicitado pela fiscalização, comprovação por meio de documentos internos quanto documentos obtidos no exterior de que a mercadoria efetivamente foi exportada.

                  10. Aspectos relacionados à Revisão Aduaneira

                    De acordo com o art. 638 do RA a revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.

                    A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação correspondente e do registro de exportação.

                    Por outro lado, considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.

                    É importante destacar que a revisão aduaneira poderá ocorrer durante o prazo decadencial, ou seja, até 5 (cinco) anos após o desembaraço aduaneiro. Por meio da revisão o fisco poderá verificar a exatidão das informações prestadas, bem como dos demais aspectos de regularidade relacionados inclusive à operação de exportação.

                    11. Nota Fiscal

                      Em regra, no caso de mercadoria devolvida, o contribuinte deverá emitir nota fiscal com destaque do imposto, se for o caso, mencionando o motivo da devolução, o número, a série e a data do documento fiscal originário, e ainda o valor total ou o relativo à parte devolvida, sobre o qual será calculado o imposto, tomando por base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário.

                      Em complemento a Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento originário.

                      Por outro lado, cabe-nos destacar que a Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 18/1995 dispõe que ficam isentas do ICMS, entre outras operações, aquelas recebidas pelo respectivo exportador em retorno de mercadoria exportada que:

                      (i) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

                      (ii) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

                      (iii) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

                      12. Conclusão

                        Observado o cenário exposto na nossa introdução, bem como a legislação em vigor é possível concluir que a norma vigente não dispõe de forma literal a hipótese descrita, por outro lado há entendimentos que se assemelham ao caso em questão.

                        Nesse sentido, nota-se que a legislação aduaneira permite a devolução da mercadoria considerada exportada, por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição e por outros fatores alheios à vontade do exportador. Notados estes dois aspectos, há julgados tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, que divergem o entendimento no que diz respeito ao recolhimento do tributo, quando da não efetivação da exportação, bem como quando da devolução da mercadoria exportada.

                        Motivo pelo qual conclui-se que ao critério do poder discricionário concedido ao agente público pelo ordenamento jurídico, no exercício de suas funções, entendemos que a análise do fato deverá ser submetida à fiscalização aduaneira para que tome a decisão mais adequada ao caso concreto, dentro dos termos estabelecidos em norma.

                        Contudo, cabe-nos destacar que para embasar o pleito junto à autoridade fazendária, entendemos que nos casos de pedido de autorização de importação para reintrodução no mercado nacional de mercadoria devolvida por estar fora de especificação, entre outros documentos, é necessário apresentar o laudo técnico que comprove que a mercadoria comercializada não se encontre em condições adequadas para o respectivo consumo pelo adquirente.

                        E, no registro da Declaração de Importação, se deferido o pedido de devolução da mercadoria pelo AFRFB responsável pela análise, motivado por defeito técnico ou por motivo alheio à vontade do exportador, não deverá ocorrer o pagamento dos tributos federais com base no inciso II ou V do art. 70 do RA. Da mesma forma, com base na Cláusula Primeira do Convênio nº 18/1995, deverá ser apresentado a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).

                        Quando do registro da Declaração de Importação deverão ser observados os seguintes aspectos, já que tal situação não está no campo de incidência do imposto de importação, conforme segue:

                        II

                        Regime de Tributação: Não Incidência

                        Fundamento Legal: 73 (§ 1º do art. 1º do Decreto Lei nº

                        37/1966).

                        IPI

                        Para o Regime de Tributação escolhido para o II não é necessário informar os dados do IPI.

                        PIS/Cofins

                        Regime de Tributação: Não Incidência

                        Fundamento Legal: 05 ou 02 (respectivamente, alínea e ou b do inciso I do § 2º do art. da Lei nº 10.865/2004).

                        Já na emissão da Nota Fiscal de Entrada da Mercadoria devolvida, observamos os seguintes aspectos fiscais:

                        CFOP

                        3.201 - Devolução de produção do estabelecimento.

                        3.202 - Devolução de mercadoria adquirida de terceiros.

                        CST

                        ICMS - 140

                        PIS/ COFINS - 98

                        IPI - 03 ou 49

                        Informações

                        Complementares

                        Isenção do ICMS conforme previsto na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 18/1995

                        Inclusive, deverá ser dado o respectivo tratamento na operação de exportação, caso seja deferida a devolução, já que de fato e de direito a operação não mais irá refletir a totalidade desembaraçada, tratamento esse também deverá ser objeto do pleito junto a autoridade fazendária que irá analisar o processo.

                        Por fim, no caso de indeferimento do pedido de reintrodução da mercadoria ao mercado nacional com base na devolução por não atender as especificações técnicas exigidas pelo adquirente, será possível o registro da importação com recolhimento integral dos tributos inerentes a operação de importação, bem como os respectivos tratamentos tributários, fiscais e aduaneiros necessários.

                        A presente análise se aplica exclusivamente ao cenário descrito inicialmente, não se destinando a qualquer outra avaliação, ainda que aparentemente similar, devendo ser analisado caso a caso. Por oportuno, ressaltamos que toda e qualquer alteração no cenário descrito deverá objetivar em uma nova análise.

                        6 Comentários

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                        Ola Josiane

                        Gostaria de apoio para entender a situação da variação cambial no retorno da mercadoria exportada. Na legislação brasileira, o valor unitário da mercadoria devolvida tem que ser a mesmao da nota original, porem em uma devolução desse tipo ocorre a variação cambial que pode alterar o valor unitário para maior e assim sendo, não conseguimos utilizar o cfop 3201 pois os ERP não aceitam esta condição, já que o software é feito pra atender a legislação brasileira.
                        Consegue me ajudar a esclarecer?

                        Muito obrigada. continuar lendo

                        Olá Márcia,

                        Imagino que já tenha resolvido essa pendência, no entanto caso ainda haja dúvida estou à disposição. Pode me contactar através do telefone (21) 967203933. À disposição.

                        Segue um comentário:
                        O valor da mercadoria para fins de registro das operações de comércio exterior é em moeda estrangeria, sendo assim as diferenças auferidas deverão se contabilizadas em conta de variação cambial ativa ou passiva a depender do caso concreto. Talvez no seu caso necessite de um ajuste na parametrização do ERP. Me mantenho à disposição. continuar lendo

                        Muito bom. continuar lendo

                        Olá Philippe,

                        Muito obrigada. À disposição. continuar lendo

                        Agradecemos as explicações. Temos esta situação para resolver. Mercadoria exportada para a Europa, por erro do armador, foi recusada a recepção em território europeu. Não gostaríamos de ver esta carga indo para destruição, então, solicitamos a devolução, por conta e responsabilidade de quem cometeu o erro. Acontece que há apenas 3 meses para o vencimento da mesma. Pergunto: Corremos o risco da aduana brasileira não permitir a entrada desta mercadoria/ importação no Brasil para fins de comercialização? continuar lendo

                        Olá Cibele,

                        Imagino que já resolvido essa pendência, no entanto caso ainda haja dúvida estou à disposição. Pode me contactar através do telefone (21) 967203933. À disposição. continuar lendo